HC 694935 - DECISAO

HC 694935 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente incabível obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP, diante da natureza negocial do acordo e da discricionariedade do Ministério Público como titular da ação penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR ROMARO BERNARDI RODRIGUES DE ALMEIDA; Coator: SubprocuradorGeral da República - Titular da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão; Órgão Ministerial: Ministério Público atuante na Primeira Instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Titularidade Da Ação Penal, Art. 28 a Do CPP, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Titularidade Da Ação Penal Art. 28 a Do CPP Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

FERNANDO CESAR ROMARO BERNARDI RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

SubprocuradorGeral da República - Titular da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão

Coator

Ministério Público atuante na Primeira Instância

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP
  2. 2 natureza negocial do ANPP e ausência de direito subjetivo do investigado
  3. 3 inaplicabilidade do ANPP em razão de habitualidade ou gravidade da conduta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente incabível obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP, diante da natureza negocial do acordo e da discricionariedade do Ministério Público como titular da ação penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se