AREsp 1961045 - DECISAO

AREsp 1961045 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado com a necessária dialeticidade (incidência da Súmula 283/STF), e porque, no mérito fático-procedimental apreciado, a Lei n.13.964/2019 (art.28-A do CPP) não se aplicaria ao caso concreto em razão de sentença proferida antes da vigência da lei e de instrução já encerrada, além da ausência dos requisitos legais para o ANPP (confissão) e da manifestação contrária do Ministério Público.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Norma Penal Benéfica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de vista ao Ministério Público para oferta do ANPP
  3. 3 Preclusão processual pela instrução encerrada e data da sentença anterior à vigência da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado com a necessária dialeticidade (incidência da Súmula 283/STF), e porque, no mérito fático-procedimental apreciado, a Lei n.13.964/2019 (art.28-A do CPP) não se aplicaria ao caso concreto em razão de sentença proferida antes da vigência da lei e de instrução já encerrada, além da ausência dos requisitos legais para o ANPP (confissão) e da manifestação contrária do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.