AREsp 1961197 - DECISAO

AREsp 1961197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 28-A do CPP pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF),...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ALEX SANDRO DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP em processos em andamento e em fase recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de remeter autos ao juízo de primeiro grau para oferta do ANPP após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência dos óbices de pré-questionamento e da Súmula 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 28-A do CPP pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além do entendimento de que não há indicativo legislativo para permitir o oferecimento do ANPP em processos que já ultrapassaram o marco do recebimento da denúncia e se encontram em fase recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial