AREsp 1818139 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e negativa de provimento porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente para alcançar fatos cuja denúncia já foi recebida e a persecução penal iniciada; ademais, houve óbice de admissibilidade relacionado...

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Parties
Agravante: JULIANA ROSA DE JESUS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Súmula 83/stj, Falsificação De Documento Público, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Súmula 83/stj Falsificação De Documento Público Recebimento Da Denúncia

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Parties

JULIANA ROSA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Natureza formal do crime de falsificação de documento público e possibilidade de absolvição por ausência de dano

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente para alcançar fatos cuja denúncia já foi recebida e a persecução penal iniciada; ademais, houve óbice de admissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ quanto ao recurso especial originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.