AREsp 1975490 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXSANDRO DOS SANTOS DAL MAGRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE TRÂNSITO LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB ARTS 303 CAPUT E 306 CAPUT ) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA POSTULADA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS .. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 28-A, associado à dicção do art. 2º, parágrafo único, do CP e do "art. 9º da CIDH" (fl. 410), ao raciocínio de que, por tratar-se de instituto oriundo do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), com estirpe de novatio legis in melius e de natureza híbrida, passível de retroatividade - em qualquer fase da persecução penal - em favor do increpado, destinado precipuamente ao "desencarceramento da população brasileira que hoje é um dos maiores do mundo" (fl. 415 - g.m.), a determinante oitiva do Parquet a fim de que seja consultado acerca do alvitrado acordo de não persecução penal (ANPP) é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Acredita-se, portanto, que houve negativa à vigência do art. 28-A do CPP, combinado com o art. 2º, parágrafo único, do CP, bem como ao art. 9º da CIDH. (fls. 410). Em 24 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/19, que, entre as inúmeras modificações na legislação penal e processual penal, introduziu por lei o acordo de não persecução penal ao processo penal brasileiro, que constitui uma norma de caráter despenalizador e negocial, com evidentes efeitos penais, especialmente porque enseja a extinção da punibilidade sem efeitos condenatórios. (fls. 412). No mesmo sentido, tratando-se de norma despenalizadora evita os efeitos condenatórios de uma sentença criminal, impede a imposição de pena privativa de liberdade, enseja a extinção da punibilidade do agente , possuindo também natureza de direito material. (fls. 413). E por ser uma norma penal benéfica, ao introduzir uma limitação ao poder punitivo, não há dúvidas de que ela deve retroagir no caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 2.º do CP: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado . (fls. 413). Além disso, a retroatividade da lei penal se encontra prevista no art. 9º da CIDH, incorporado ao Direito Brasileiro, por meio do Decreto 678/1992 .. (fls. 413). Não bastasse isso, considerando-se que a nova legislação não trouxe nenhuma norma transitória (tal qual o art. 91 da Lei 9.099/95), não é possível limitar sua aplicação para excluir processos em andamento, por ausência de previsão legal. (fls. 414). Pelas mesmas razões, portanto, o art. 28-A do CPP é aplicável em benefício do réu, ainda que o processo já esteja em fase recursal. Esta posição é defendia também pelos juristas que se dedicaram a comentar a referida inovação legislativa. (fls. 414). Nos casos de preenchimento dos requisitos legais para ter direito ao acordo de não persecução penal, deverá o julgamento ser convertido em diligência para intimar o Ministério Público no primeiro grau, a fim de que formule a proposta de acordo. (fls. 414). Isso porque, diferentemente, do que pontua o julgado, o objetivo da lei não é apenas desafogar o Judiciário ou permitir que o Ministério Público se concentre em demandas mais críticas do ponto de vista penal, mas sim no desencarceramento da população brasileira que hoje é um dos maiores do mundo. (fls. 415). O único marco possível é o trânsito em julgado, uma vez que a persecução penal ocorre até o encerramento desta, tanto o é que a prescrição da pretensão punitiva estatal pode ocorrer até este último ponto processual de conhecimento. (fls. 416). Assim, necessário que se reconheça a ilegalidade do acórdão prolatado, determinando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que converta o julgamento em diligência para viabilizar a oferta de ANPP ao recorrente. (fls. 417). É, no essencial, o relatório. Decido. Sobre a temática controvertida o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, aclarou: Em suas razões, o embargante apontou a existência de omissão indireta na decisão colegiada, uma vez que faria jus à proposta de acordo de não persecução penal, em razão da retroatividade da Lei Penal mais benéfica, porquanto a Lei n. 13.964, publicada em 24-12-2019, inclui o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que prevê o novo instituto. .. In casu, o embargante apontou a existência de omissão indireta no acórdão, por entender que faria jus à proposta de acordo de não persecução penal, consoante previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019. Primeiramente, deve-se pontuar que o requerimento defensivo incorre, sem sombra de dúvidas, em inovação recursal, haja vista a ausência de irresignação sobre o ponto nas razões do recurso de apelação interposto. .. Ocorre que, de toda sorte, o pleito defensivo tampouco merecia ser analisado por este órgão julgador, ex officio, quando do julgamento da apelação criminal, tendo em vista que é incabível no presente caso. Isso porque, da simples leitura do art. 28-A do Código de Processo Penal, nota-se que a proposição do acordo de não persecução penal ocorre durante a fase investigatória, uma vez que o Ministério Público, após a elaboração do relatório do inquérito e preenchidos os requisitos elencados no dispositivo, poderá propor o referido acordo a fim de evitar o início da instrução processual criminal. No caso em apreço, diante do vasto transcurso do feito, com o recebimento da denúncia, sentença publicada e, além disso, prolação de acórdão por este Órgão Fracionário, não há cabimento no retorno dos autos à origem para propor acordo de não persecução penal. Afinal, se a disciplina atual tem a finalidade de que o beneficiado pelo acordo sequer seja submetido ao processo judicial, seria ilógico anular todo o feito depois de encerrada a persecução penal a qual, deve-se assinalar, não se confunde com o trânsito em julgado, para analisar a possibilidade de sequer ter-se iniciado a ação penal. .. Logo, estaria completamente distante da finalidade precípua do instituto a anulação de todo o trâmite processual após já recebida a denúncia, encerrada a persecução penal e proferida uma sentença condenatória, inclusive com julgamento colegiado em segundo grau. Aliás, nesse ponto, cumpre esclarecer que o posicionamento atual, desta Quinta Câmara Criminal, é no sentido de inexistir qualquer indicativo de que o legislador buscava permitir o oferecimento do acordo do art. 28-A do Código de Processo Penal nos processos em que já havia sido recebida a denúncia. .. Na mesma toada, foi a tese firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: .. Assim, não há que se falar em omissão indireta na decisão objurgada, tampouco é o caso de remeter os autos à origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferta de acordo, porquanto prejudicada a finalidade precípua do instituto no atual estágio da marcha processual. (fls. 385/389 - g.m.) Em prefácio, no tocante ao ventilado vilipêndioao "art. 9º da CIDH" (fl. 410 - g.m.), depreende-se que tal intento não merece cognição, por incidência do óbice consolidado na Súmula n. 211/STJ, uma vez que a inteligência do aludida preceito, ainda que suscitado para fins de controle de convencionalidade, não foi alvo de apreciação e deliberação pela Corte de origem às fls. 383/389, malgrado a oposição dosembargos de declaração às fls. 367/375. Com efeito, silente a Defesa quanto à eventual contrariedade do acórdão guerreado aos arts. 619 e 620, ambos do CPP, não se conhece do apelo raro, nessa extensão, porquanto ausente o indispensável requisito especialdo prequestionamento. Sobre o tema, este Tribunal Superior reputa: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, "a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010 - g.m.). Com efeito, "Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado n. 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. "A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP", de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019 - g.m.). No mesmo flanco, "Os .. temas do recurso especial .. não foram expressamente decididos pelo Tribunal de origem, "a despeito da oposição de embargos declaratórios". Incidência da Súmula n.º 211/STJ" (AgRg no REsp 1493636/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019 - g.m.). Destarte, "Afasta-se a incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ "somente quando se alegar violação ao disposto no art. 619" do Código de Processo Penal" (AgRg nos EDcl no REsp 1465485/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 18/06/2019 - g.m.). Mutatis mutandis: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica dos aclaratórios, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito máxima averbada de que o aresto farpeado, segundo entendimento "atual" perfilhado pela "Quinta Câmara Criminal" local, na esteira de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n 2 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, está em convergência à "tese firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema" (fl. 388 - g.m.). Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentadoque, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.