REsp 1936305 - ACORDAO

REsp 1936305 - ACORDAO

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes da Lei n.13.964/2019 somente se a denúncia ainda não tiver sido recebida; no caso concreto a denúncia foi recebida em 25/1/2017 e houve sentença condenatória em 7/8/2018, razão pela qual o ANPP é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Incidência Temporal Recebimento Da Denúncia, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Incidência Temporal Recebimento Da Denúncia Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Momento processual adequado para aplicação do ANPP (recebimento da denúncia)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes da Lei n.13.964/2019 somente se a denúncia ainda não tiver sido recebida; no caso concreto a denúncia foi recebida em 25/1/2017 e houve sentença condenatória em 7/8/2018, razão pela qual o ANPP é incabível, impondo-se o desprovimento do agravo regimental e a aplicação da Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso.