HC 679323 - DECISAO

HC 679323 - DECISAO

Deferir o habeas corpus seria inadequado porque o Ministério Público fundamentadamente rejeitou a proposição do ANPP e o paciente não confessou o crime imputado, além de a atuação do ANPP ser, por sua natureza, própria à fase pré-processual, não sendo aplicável após o recebimento da denúncia; assim, não há...

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Parties
Paciente: DANIEL ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Receptação Qualificada
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Receptação Qualificada

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Parties

DANIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 necessidade de confissão para celebração do ANPP
  3. 3 alcance da retroatividade da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Deferir o habeas corpus seria inadequado porque o Ministério Público fundamentadamente rejeitou a proposição do ANPP e o paciente não confessou o crime imputado, além de a atuação do ANPP ser, por sua natureza, própria à fase pré-processual, não sendo aplicável após o recebimento da denúncia; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada (habeas corpus).
  • Cassar a liminar anteriormente concedida.