AREsp 1937414 - DECISAO

AREsp 1937414 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o STJ conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência, o Acordo de Não Persecução Penal introduzido pela Lei nº 13.964/2019 somente pode retroagir aos fatos anteriores quando a denúncia não tiver sido recebida, o que não é o caso dos autos.

Parties
Agravante: DONIZETE CARDOSO SALES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Reconsideração E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo regimental e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Prescrição, Substituição De Pena, Recursos Especiais E Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Prescrição Substituição De Pena Recursos Especiais E Agravo Regimental

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Parties

DONIZETE CARDOSO SALES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Reconsideração E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Requisito temporal para aplicação do art. 28-A do CPP: denúncia não recebida
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o STJ conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência, o Acordo de Não Persecução Penal introduzido pela Lei nº 13.964/2019 somente pode retroagir aos fatos anteriores quando a denúncia não tiver sido recebida, o que não é o caso dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo regimental e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.