AREsp 1995017 - DECISAO

AREsp 1995017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à possibilidade de oferta do ANPP não foi objeto de insurgência nas razões recursais (violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum) e por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; além...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAICON COLLISELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Artigos 619 E 620 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON COLLISELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em fase recursal
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do réu
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula n. 211/STJ para controle de convencionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à possibilidade de oferta do ANPP não foi objeto de insurgência nas razões recursais (violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum) e por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; além disso, esta Câmara tem entendimento no sentido de que a proposta de ANPP pode ser oferecida apenas até o recebimento da denúncia e não retroage a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial