AREsp 1961328 - DECISAO

AREsp 1961328 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, na análise do mérito, concluiu-se que o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido recebida; no caso, a denúncia foi recebida antes da vigência da lei e houve sentença...

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Parties
Agravante: FILIPE DOS ANJOS PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Presidência E Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Lei 13.964/2019

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Parties

FILIPE DOS ANJOS PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Presidência E Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Marco temporal para a proposta de ANPP (recebimento da denúncia)
  3. 3 Retroatividade benéfica de norma penal de natureza híbrida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, na análise do mérito, concluiu-se que o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido recebida; no caso, a denúncia foi recebida antes da vigência da lei e houve sentença condenatória confirmada, o que impede a oferta do ANPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.