HC 695635 - DECISAO

HC 695635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor dePATRICIA APARECIDA POZZATI DA SILVA em que se aponta como autoridade coatorao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500561-52.2018.8.26.0540). Em primeiro grau, a paciente foi condenada às penas de 6 anos de...

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Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA POZZATI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500561-52.2018.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada (art. 41, Art. 28 a Do CPP, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada (art. 41, Lei N. 11.343/2006) Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA POZZATI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500561-52.2018.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) nos autos
  2. 2 Aplicabilidade e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de colaboração efetiva