AREsp 1998244 - DECISAO

AREsp 1998244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por tempestivo e combativo, e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas ao ANPP foram suscitadas apenas em embargos de declaração caracterizando inovação recursal e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o art. 28-A do CPP (ANPP) retroage apenas até o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO JANKE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Preclusão, Súmulas 83 E 211 Do STJ
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Preclusão Súmulas 83 E 211 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO JANKE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal e seu alcance temporal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Prequestionamento/omissão em embargos de declaração e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestivo e combativo, e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas ao ANPP foram suscitadas apenas em embargos de declaração caracterizando inovação recursal e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o art. 28-A do CPP (ANPP) retroage apenas até o recebimento da denúncia, o que não ocorre no caso concreto (denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019); ademais, a pretensão de substituição da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem por preclusão, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.