HC 886550 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JARBAS RODRIGUES GOMES contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS proferida no HC n. 0700406-71.2024.8.07.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal - CP, às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 15 dias-multa. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem - requerendo seja agendada audiência para confissão do crime cometido e, após, seja novamente oportunizado ao órgão ministerial a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente -, o qual foi inadmitido por decisão monocrática do Desembargador-Relator (fls. 19/22). No presente writ, o impetrante sustenta que "o Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, Dr. Edson Fachin, reconheceu retroatividade do art. 28-A do CPP até o trânsito em julgado, determinando que fosse encaminhado os autos para vista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para o oferecimento do ANPP" (fl. 5). Aduz que "o Ministério Público que oficia junto a 2ª vara criminal, mesmo o Ilustre Ministro do STF, tendo resolvido a questão posta quanto a retroatividade do benefício do ANPP, indeferiu o benefício alegando que não cabe, haja vista que o paciente não confessou e muito menos requereu na primeira oportunidade o benefício e assim não preenche os requisitos" (fl. 5). Defende que "o oferecimento da ANPP é um poder-dever do parquet, neste sentido se o STF reconheceu a retroatividade, reconheceu que nada impede ser marcado uma audiência para que o paciente possa confessar é nítido que o parquetvem se apoiando em decisões contrárias que não beneficiam o réu" (fl. 6). Pugna, em liminar, pela suspensão da prescrição referente ao processo até o julgamento do HC 185.913-STF. No mérito, requer seja oportunizada audiência para confissão e, assim, seja oferecido ao paciente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. Verifica-se dos autos que o writ impetrado perante o Tribunal de origem foi inadmitido por decisão monocrática do Desembargador-Relator. Assim, as teses deduzidas na presente impetração não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 102.858/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/03/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA