REsp 1968114 - DECISAO

REsp 1968114 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o ANPP não é direito subjetivo do réu, cabendo ao Ministério Público a discricionariedade para sua proposição; a remessa dos autos ao órgão superior, na hipótese de recusa, está condicionada à forma do art. 28 do CPP (na redação então vigente em razão da suspensão da nova...

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Parties
Recorrente: ALICE HELENA EVANGELISTA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Art. 28 Do CPP, Retroatividade, Estelionato Previdenciário
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Art. 28 Do CPP Retroatividade Estelionato Previdenciário

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Parties

ALICE HELENA EVANGELISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Previsão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na hipótese de recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o ANPP não é direito subjetivo do réu, cabendo ao Ministério Público a discricionariedade para sua proposição; a remessa dos autos ao órgão superior, na hipótese de recusa, está condicionada à forma do art. 28 do CPP (na redação então vigente em razão da suspensão da nova redação pela ADI n. 6.298/DF), e o acórdão de origem motivou idoneamente a recusa (denúncia já recebida, ausência de confissão formal e circunstancial, habitualidade delitiva e antecedentes), de modo que não cabe modificar sua decisão no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial desprovido