RHC 193630 - DECISAO

RHC 193630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a análise demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade para concessão de ofício; o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e sua aplicação é limitada aos processos até o recebimento da denúncia, não sendo cabível retroação quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: IGOR CAVALCANTE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

IGOR CAVALCANTE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o investigado tem direito subjetivo ao oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode determinar ao Ministério Público que ofereça o ANPP
  3. 3 Aplicabilidade temporal do art. 28-A do Código de Processo Penal e a retroação da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a análise demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade para concessão de ofício; o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e sua aplicação é limitada aos processos até o recebimento da denúncia, não sendo cabível retroação quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.