AREsp 2068630 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou argumento suficiente para manter o acórdão recorrido: o fato de que o ANPP não foi homologado em razão da expressa previsão legal que impede o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, em período inferior a 8 meses, para o crime analisado no caso concreto, bem como em razão da determinação legal de que a carga horária estipulada em lei é de 1 hora por dia, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF. 3. Todavia, a principal tese recursal trazida no agravo regimental é a possibilidade de alternatividade entre as condições impostas no ANPP. Dessa forma, não houve impugnação específica da questão referente ao óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reitera a defesa do agravante a violação do art. 28-A do CPP, sustentando que as condições previstas no dispositivo legal são alternativas, contudo, podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a reprovabilidade da conduta. Afirma que os termos do acordo proposto estão em consonância com as peculiaridades do caso concreto, atendendo as necessidades do agravante (que trabalha como caminhoneiro, e não dispõe de todos os dias livres para cumprimento da pena de prestação de serviços), e simultaneamente cumpre as condições necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso para o conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de ver homologado o ANPP. O Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou argumento suficiente para manter o acórdão recorrido: o fato de que o ANPP não foi homologado em razão da expressa previsão legal que impede o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, em período inferior a 8 meses, para o crime analisado no caso concreto, bem como em razão da determinação legal de que a carga horária estipulada em lei é de 1 hora por dia, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF. 3. Todavia, a principal tese recursal trazida no agravo regimental é a possibilidade de alternatividade entre as condições impostas no ANPP. Dessa forma, não houve impugnação específica da questão referente ao óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo não deve ser conhecido. A decisão agravada foi assim proferida (fls. 291-295): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON BUENO PINHEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 69 do Código Penal. A princípio, não havia sido oferecida proposta de acordo de não persecução penal, mas a defesa pleiteou a remessa do feito ao Ministério Público para o oferecimento do ANPP. Em seguida, a instância Superior do Ministério Público acolheu o pedido de revisão e determinou a designação de outro membro do Ministério Público para, eventualmente, celebrar o acordo de não persecução penal. Formalizado o acordo, o Juiz de primeiro grau não o homologou. Interposto o recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem manteve a decisão do juízo a quo. Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem diante dos óbices das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Nas razões do especial, aponta o recorrente violação do artigo 28-A do CPP, sustentando que as condições previstas no dispositivo legal são alternativas, contudo, podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a reprovabilidade da conduta e, dessa forma, in casu, seria possível considerar a prestação de serviços propostos, em razão da cumulação com a prestação pecuniária. Requer o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial para, ao final, ver homologado o acordo de não persecução penal. Apresentada a contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, mas pela concessão da ordem, de ofício. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Ao julgar o recurso em sentido estrito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ manteve a decisão do juízo a quo, tendo o acórdão restado assim fundamentado (e-STJ fls. 204/208): O acordo de não persecução penal foi incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal a partir das alterações advindas da Lei nº 13.964/2019, sendo que aludido artigo passou a dispor que: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (..). Evidente que, conforme texto expresso dos parágrafos 4º e 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, cabe ao juízo a homologação do acordo de não persecução penal, devendo o mesmo exercer o juízo de verificação da voluntariedade, legalidade e das condições acordadas, segundo os critérios de " inadequadas, insuficientes ou abusivas". No caso em comento, nos termos da decisão do Juízo a quo, o acordo firmado deixou de observar o disposto no artigo 28-A, inciso III do Código de Processo Penal que estabelece: "prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Dispõe o artigo 46 do Código Penal: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) § 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2ª A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3º As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Com efeito, conforme bem fundamentou o Juízo a quo "a prestação de serviços à comunidade deverá ser realizada à razão de 01(uma) hora por dia do período do acordo (§ 3º do artigo 46 do Código Penal) e, no caso dos autos, pelo período mínimo de 08 (oito) meses, haja vista que a pena mínima cominada ao delito apurado nos autos é de 02 (dois) ano de reclusão" (mov. 140.1 - Ação Penal nº 0005315-85.2020.8.16.0131). Ainda que o Ilustre integrante do Ministério Público pretenda discutir questões atinentes a interpretação que deve ser dada ao texto do artigo 28-A caput do Código de Processo Penal, no que concerne ao entendimento de cumulatividade ou alternância das condições impostas, é certo que o teor do artigo é claro em dispor "mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente", bem como é expresso ao indicar os termos da prestação de serviços a comunidade em seu inciso III. Deste modo, correta a decisão do Juízo a quo ao recusar a homologação do acordo firmado, eis que o Ministério Público do Estado do Paraná não adequou o acordo aos critérios legais expressos no próprio artigo 28-A do Código de Processo Penal, ainda que tenha retificado parcialmente seus termos. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido, o qual adoto como razões de decidir (mov. 12.1 - TJ): "(..). A retificação realizada pelo Órgão do Ministério Público, contudo, não alcançou a quantidade de horas estabelecidas no § 3 do artigo 46 do Código Penal: "§ 3º As tarefas a que se refere o §1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho." (destacamos) Embora se possa admitir flexibilização nos horários de cumprimento da prestação de serviços à comunidade "de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho" do interessado, a Lei exige o cumprimento de "uma hora de tarefa por dia de condenação". Segundo o Órgão recorrente, "( ) é importante enfatizar que, considerando a profissão do réu (caminhoneiro), este não dispõe de tempo hábil para executar a condição do acordo com a forma prevista no dispositivo sem que reste prejudicado o exercício de seu labor, fato que foi ponderado pelo Ministério Público no momento de formalizar o acordo, até mesmo para não inviabilizar o seu cumprimento." (página 6 do mov. 157.1, destacamos) Contudo, o tempo ou período de cumprimento e a quantidade mínima de horas da prestação de serviços à comunidade tratam-se de matérias estabelecidas em Lei (inciso III do artigo 28-A do CPP e § 3 do artigo 46 do CP), cujo cumprimento assegura sua aplicação em caráter geral com vistas à efetivação do princípio da isonomia, isto é, com o objetivo de destinação de tratamento igual do Estado (Ministério Público), nos acordos de não persecução penal, a quem se encontre em situação semelhante. Por outras palavras, a discricionariedade conferida ao Ministério Público na efetivação do acordo de não persecução penal autoriza sua formulação dentro dos parâmetros e critérios já firmados pelo Legislador. Neste sentido, a atuação do titular da ação penal pública, no acordo de não persecução penal, orienta-se pelo princípio da oportunidade regrada (tal como em face dos institutos despenalizadores consensuais da Lei 9.099/95), reservando-se os princípios da oportunidade e da disponibilidade tão somente às hipóteses de ação penal privada exclusiva. Logo, há necessidade, a nosso ver, de formulação de novo acordo entre o Ministério Público e o investigado (caso assim entendam), a fim de adequar-se ao texto legal. (..)." Deste modo, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida que (e-STJ Fl.294) recusou a homologação do acordo de não persecução penal apresentado, contudo, conforme bem fundamenta a Douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo prudente possibilitar ao Ministério Público do Estado do Paraná nova oportunidade para reformular a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor, que, em sendo firmado, deverá ser novamente submetido ao Juízo a quo para homologação. Como visto, o Tribunal de origem manteve a decisão de não homologação do acordo de não persecução penal, em razão da expressa previsão legal de que a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas deve ocorrer por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços (art. 28-A, III, do CPP). Pontuou-se que, tendo em vista que a pena mínima é de 2 anos de reclusão, o período mínimo para a prestação do serviço à comunidade seria de 8 meses, e não 4, como previsto no acordo proposto pelo Ministério Público estadual. Além disso, conforme o art. 46, § 3º, do CP, a prestação de serviços à comunidade deveria ser realizada à razão de uma hora por dia do período do acordo, e não à razão de 2 horas por dia. Percebe-se, portanto, que a temática discutida não diz respeito à cumulatividade ou alternatividade das condições de cumprimento do ANPP, mas sim quanto à expressa previsão legal que impede o cumprimento de prestação de serviços à comunidade em período inferior a 8 meses, para o crime analisado no caso concreto, bem como acerca da determinação legal de que a carga horária estipulada em lei é de uma hora por dia. Dessa forma, verifica-se que a defesa deixou de impugnar, de forma específica, a existência dessa expressa limitação legal e o dever de o juiz observá-la na ocasião da homologação do ANPP, o que constitui argumento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Como se vê, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou argumento suficiente para manter o acórdão recorrido: o fato de que o ANPP não foi homologado em razão da expressa previsão legal que impede o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, em período inferior a 8 meses, para o crime analisado no caso concreto, bem como em razão da determinação legal de que a carga horária estipulada em lei é de 1 hora por dia, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF. Ressalta-se que a proposta de acordo aceita pelo acusado e não homologada pelo Juízo de origem estabelecia o cumprimento de 2 horas por dia de prestação de serviços à comunidade, conforme explicitado no acórdão recorrido à fl. 202. Desse modo, o debate da instância ordinária tinha como cerne principal essa questão, não a alternatividade ou cumulatividade das condições, nem mesmo a impossibilidade de prestação de serviços à comunidade em razão de o agravante ser caminhoneiro, teses trazidas no presente recurso. Cabe ao recorrente - sob pena de aplicação da Súmula n. 182/STJ - impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso, uma vez que o agravante não rebateu adequadamente o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos que ampararam a decisão agravada, quais sejam: (i) há supressão de instância quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação; (ii) a Jurisdição ordinária concluiu pela condenação da Agravante pelo delito de tráfico de drogas "não somente a partir da apreensão de pequena quantidade de cocaína em poder do Corréu, quando flagrado na companhia da Acusada, mas sobretudo com base nas mensagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, evidenciando a prática da narcotraficância habitual" (fl. 2698); e (iii) a condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico impede a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por demonstrar a dedicação da Agravante a atividades criminosas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 760.789/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, considerando a gravidade concreta do delito, isto porque os recorrentes foram surpreendidos na posse de grande quantidade de entorpecentes - 45,7 kg de maconha - a ser transportada entre Estados, a insuficiência das medidas cautelares, indiferença das condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade de futura pena incerta. Todavia, no presente agravo regimental, o agravante não impugnou tais fundamentos, o que faz incidir a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 172.418/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, mantendo incólume a decisão agravada. É o voto.