AREsp 2463537 - DECISAO

AREsp 2463537 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem e que o art. 28-A do CPP não é aplicável no caso em que a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional foi concluída nas instâncias ordinárias (preclusão), bem como que o...

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Parties
Agravante/recorrente: SALVIO MENDES DOS SANTOS; Decisora/recorrida: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Regimental / Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Art. 619 Do CPP, Omissão Judicial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do CPP Art. 619 Do CPP Omissão Judicial Preclusão +3 more

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Parties

SALVIO MENDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte Superior

Decisora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Regimental / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP
  3. 3 Violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem e que o art. 28-A do CPP não é aplicável no caso em que a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional foi concluída nas instâncias ordinárias (preclusão), bem como que o recorrente permaneceu silencioso sobre o ANPP na apelação; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial