AREsp 2372631 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ sobre o ANPP; ante a ausência dessa impugnação integral, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: ÂNGELO MÉRCIO E SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ÂNGELO MÉRCIO E SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à aplicação do ANPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e suas consequências para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ sobre o ANPP; ante a ausência dessa impugnação integral, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido