AREsp 2481691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, com base em análise dos autos, concluiu que o ANPP não era adequado; houve confissão qualificada ou versão exculpatória que impede o acordo; a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos que extrapolam o tipo penal (clonagem de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Regime Prisional Semiaberto, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Regime Prisional Semiaberto Confissão Qualificada

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP e seus requisitos
  2. 2 Natureza discricionária do Ministério Público quanto ao ANPP
  3. 3 Validade da fundamentação para aumento da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, com base em análise dos autos, concluiu que o ANPP não era adequado; houve confissão qualificada ou versão exculpatória que impede o acordo; a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos que extrapolam o tipo penal (clonagem de placa, dezenas de multas e prejuízo a terceiro), nos termos do art. 59 do CP; e o regime semiaberto foi considerado adequado diante da pena fixada (3 anos, 2 meses e 15 dias) e da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental