HC 857934 - DECISAO

HC 857934 - DECISAO

Não há ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP quando, fundamentadamente, verifica ausência dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 28-A do CPP (ausência de confissão, indícios de habitualidade delitiva e pena mínima superior a 4 anos conforme denúncia), sendo a oferta do acordo discricionária do MP; assim, a denegação da ordem de habeas corpus foi mantida.

Parties
Paciente: RODRIGO DA MOTTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Pena Mínima, Retroatividade, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Pena Mínima Retroatividade Habitualidade Delitiva

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Parties

RODRIGO DA MOTTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de considerar causas de diminuição aumentativas para aferição da pena mínima

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP quando, fundamentadamente, verifica ausência dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 28-A do CPP (ausência de confissão, indícios de habitualidade delitiva e pena mínima superior a 4 anos conforme denúncia), sendo a oferta do acordo discricionária do MP; assim, a denegação da ordem de habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.