AREsp 2469878 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução; considerou-se lícita a entrada em domicílio no caso concreto por justa causa/flagrante; e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entendendo que, quando a pena final enquadrar-se nos limites do art....

Parties
Recorrente: VICTOR AUGUSTO SOARES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas Privilegiado, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Privilegiado Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO SOARES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP após reconhecimento de desclassificação/privilegiadora
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao Ministério Público para avaliar proposta de ANPP quando a pena enquadrar-se nos limites do art. 28-A do CPP
  3. 3 Ilicitude ou licitude da entrada em domicílio por policiais em situação de flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução; considerou-se lícita a entrada em domicílio no caso concreto por justa causa/flagrante; e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entendendo que, quando a pena final enquadrar-se nos limites do art....

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com manutenção do valor unitário do dia-multa.