HC 884467 - DECISAO

HC 884467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Ministério Público, com fundamento, já recusou a oferta do ANPP, e a jurisprudência citada sustenta a indisponibilidade do Judiciário para impor ao Parquet a obrigação de oferecer o acordo nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: DAVI HORTENCIO BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial Atuante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVI HORTENCIO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial Atuante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicação do ANPP a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Ministério Público, com fundamento, já recusou a oferta do ANPP, e a jurisprudência citada sustenta a indisponibilidade do Judiciário para impor ao Parquet a obrigação de oferecer o acordo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.