AREsp 2295434 - DECISAO

AREsp 2295434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade da impugnação da decisão agravada, mas manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade: a contagem do prazo em matéria penal deve observar art. 798 do CPP (dias corridos), os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo, e a matéria relativa ao não oferecimento do ANPP encontra-se preclusa por falta de arguição em momento processual oportuno; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Preclusão, Habeas Corpus, Contagem De Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Preclusão Habeas Corpus Contagem De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos, art. 798 CPP vs art. 219 CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade da impugnação da decisão agravada, mas manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade: a contagem do prazo em matéria penal deve observar art. 798 do CPP (dias corridos), os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo, e a matéria relativa ao não oferecimento do ANPP encontra-se preclusa por falta de arguição em momento processual oportuno; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.