REsp 2098985 - ACORDAO

REsp 2098985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatado equívoco na descrição dos fatos que levou à imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e reconhecida a configuração do tráfico privilegiado com pena mínima enquadrada no limite do art. 28-A do CPP, deve-se retornar os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do ANPP; ainda, o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o acusado e, reconhecida a minorante, o requisito da pena mínima inferior a 4 anos está atendido, autorizando a avaliação do ANPP mesmo diante de descrição imperfeita da denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: JONAS MICHEL PELENTIER ZELASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Overcharging, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Overcharging Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JONAS MICHEL PELENTIER ZELASKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito
  2. 2 Necessidade de descrição das causas de diminuição/aumento na denúncia para fins de aferição do art. 28-A do CPP
  3. 3 Efeito do excesso de acusação (overcharging) sobre o direito ao ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatado equívoco na descrição dos fatos que levou à imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e reconhecida a configuração do tráfico privilegiado com pena mínima enquadrada no limite do art. 28-A do CPP, deve-se retornar os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do ANPP; ainda, o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o acusado e, reconhecida a minorante, o requisito da pena mínima inferior a 4 anos está atendido, autorizando a avaliação do ANPP mesmo diante de descrição imperfeita da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).