RHC 185642 - DECISAO

RHC 185642 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de celebração do ANPP, vedando que se invoque a ausência de confissão formal e circunstanciada registrada na fase inquisitorial, podendo o termo de...

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Parties
Impetrante: PAULO LEE BORGES DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão, Remessa Ao Ministério Público, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Remessa Ao Ministério Público Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

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Parties

PAULO LEE BORGES DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP sem confissão formal na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de celebração do ANPP, vedando que se invoque a ausência de confissão formal e circunstanciada registrada na fase inquisitorial, podendo o termo de confissão ser providenciado no momento da propositura do acordo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade de firmar o Acordo de Não Persecução Penal, não podendo invocar a ausência de confissão formal e circunstanciada
  • Intimem-se