HC 836668 - ACORDAO

HC 836668 - ACORDAO

Verificou-se que, por ter sido oferecido pelo Ministério Público, aceito pelo réu e homologado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva-SP em data posterior à impetração do writ, o ANPP tornou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido, considerando ainda que a...

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Parties
Agravante: Giovanni Cardoso Gonçalves; Parte Contrária / Proponente Do ANPP: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Execução Do ANPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Execução Do ANPP Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Giovanni Cardoso Gonçalves

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária / Proponente Do ANPP

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de homologação posterior de ANPP
  2. 2 Efeitos da homologação do ANPP sobre a continuidade de medidas judiciais como o habeas corpus
  3. 3 Início da execução do ANPP perante o juízo da execução penal conforme art. 28-A, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, por ter sido oferecido pelo Ministério Público, aceito pelo réu e homologado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva-SP em data posterior à impetração do writ, o ANPP tornou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido, considerando ainda que a execução do ANPP compete ao juízo da execução penal nos termos do §6º do art. 28-A do CPP, impedindo a continuidade das alegações defensivas visando à absolvição.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto.