AREsp 2347061 - DECISAO

AREsp 2347061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos nos quais a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional foi encerrada com condenação confirmada, inexistindo divergência a autorizar o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; igualmente, não há necessidade de sobrestamento por Tema Repetitivo ou HC pendente no STF.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA FLORES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DA SILVA FLORES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a casos com denúncia recebida e sentença confirmada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento para aguardar Tema Repetitivo do STJ ou habeas corpus no STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ considera inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos nos quais a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional foi encerrada com condenação confirmada, inexistindo divergência a autorizar o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; igualmente, não há necessidade de sobrestamento por Tema Repetitivo ou HC pendente no STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.