RHC 192865 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal foi formulado após o trânsito em julgado da condenação e a denúncia havia sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente quando a persecução já foi encerrada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA; Impugnado / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Art. 15 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Armas (lei 10.826/2003) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Trânsito Em Julgado Art. 15 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Impugnado / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  3. 3 Competência do Ministério Público para propor ou não o ANPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal foi formulado após o trânsito em julgado da condenação e a denúncia havia sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente quando a persecução já foi encerrada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "b", nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.