HC 894521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LETICIA VALENDOLF no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0011364-60.2019.8.24.0033). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de 1,3g (um grama e três decigramas) de crack (e-STJ fls. 95/101). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 28): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APREENSÃO DE 1,3G DE CRACK, EM 6 (SEIS) PORÇÕES, DESTINADOS À VENDA, OS QUAIS A APELANTE TRAZIA CONSIGO EM ÁREA CONHECIDA PELA PRÁTICA DO TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. LOCALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUANTIA EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E DE USUÁRIO COLHIDO NA FASE INDICIÁRIA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foi dado conhecimento aos embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 88/90). Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que, embora preenchidos os requisitos necessários ao oferecimento do acordo de não persecução penal, a Corte local deixou de determinar ao Ministério Público a proposição do benefício. Acrescenta que os elementos de convicção sobre a prática do crime de tráfico de drogas são frágeis e, portanto, não há provas suficientes de que o entorpecente apreendido seria destinado ao comércio. Desse modo, requer, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pede a conversão do julgamento em diligência, a fim de determinar ao Parquet o oferecimento do acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, postula a absolvição da paciente por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de drogas. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 409/410). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 473/474). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela inaplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) nas hipóteses em que tenha havido o recebimento da denúncia antes da vigência da norma que instaurou o instituto despenalizador no sistema jurídico brasileiro, a Lei n. 13.964/2019. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg no REsp n. 1.991.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). Ademais, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se também no sentido de que "a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP acordo de não persecução penal seja viabilizado a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC n. 191464 AgR, relator ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe-280, 25/11/2020, publicado em 26/11/2020). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. Precedentes (AgRg no HC n. 827.202/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. No caso dos autos, o delito foi cometido em 2013 e a denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma que introduziu o ANPP - Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar em 23/1/2020. Assim, cumpre destacar, de plano, que não haveria possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, conforme o atual entendimento desta Corte Superior, quando já recebida a denúncia antes da vigência da referida Lei. Soma-se a isso o fato de que a condenação do paciente transitou em julgado no dia 19/7/2021, mas apenas em 12/9/2023 a nova defesa requereu que fosse oportunizada ao Ministério Público a análise do feito para fins de propositura do acordo de não persecução penal. 3. Ainda que assim não fosse, é cediço que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 4. In casu, após o exame do caso concreto, o Órgão Superior do Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, insistiu na recusa de oferta do acordo, pois entendeu que o oferecimento do ANPP não seria suficiente para prevenir e reparar o crime (paciente que, ajustado com terceira pessoa não identificada, mediante fraude consistente na troca de cartões bancários, subtraiu expressiva quantia de vítima idosa, que contava com 75 anos na data dos fatos sendo, portanto, muito mais vulnerável), motivo pelo qual o Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal. Assim, inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o Parquet, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, visto que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.043, incisos I e III, do Código de Processo Civil, os embargos de divergência somente são cabíveis quando há dissidência atual entre julgados prolatados em recurso especial. 2. A despeito de ter havido, a princípio, julgados dissidentes, a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção se alinhou no mesmo sentido do que decidiu o acórdão embargado. O entendimento atual e uniforme é de que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3. Incide sobre a espécie a Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. "Embora o tema relativo à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia tenha sido afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se, na ocasião, por não suspender a tramitação dos processos que tratam da referida matéria" (AgRg no REsp 2.009.728/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2023, DJe de 12/09/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.125.431/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE CASSAÇÃO DA ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2. Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019). 3. Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). 4. A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 5. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. .. A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 11/9/2019 , antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/6/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.447/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - No caso, após decisões proferidas pelas instâncias de origem e por esta eg. Corte Superior a Defesa recorreu do indeferimento da devolução do veículo apreendido, suscitando apenas nesse momento pela a conversão do feito em diligência para intimar o MPSP acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP. III - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela recorrente, porquanto a denúncia foi recebida em foi recebida em 23/08/2017 (fl. 2159), antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, havendo, inclusive, o trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.931.168/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) No caso, a denúncia foi recebida em 11/10/2019 (e-STJ fls. 149/152), antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, ocorrida em 23/1/2020, motivo pelo qual não se revela possível a aplicação retroativa do ANPP no caso concreto. Quanto à pretensão de absolvição por insuficiência probatória, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via. Isso porque o Tribunal de origem manteve a condenação da paciente pela prática de tráfico de drogas com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 23/25): A defesa de Letícia Valendolf sustenta que o contexto probatório é insuficiente a lhe imputar a prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a absolvição, ante a aplicação do princípio do in dubio pro reo, é de rigor. No entanto sem razão. Pelo que se infere dos autos, no dia 10 de outubro de 2019, na rua Antonio José da Veiga, bairro Barra do Rio, por volta das 15h, localizou-se 1,3g (um grama e três decigramas) de crack, em 6 (seis) porções, destinados à venda, os quais a apelante trazia consigo, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Ainda, localizou-se a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), em notas miúdas, provenientes da mercancia ilícita. A materialidade emerge do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 4 do evento 1), Boletim de Ocorrência (fls. 5-10 do evento 1), Laudo de Constatação (fl. 15 do evento 1), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 18 do evento 1), Laudo Pericial (evento 96) e prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria encontra-se igualmente comprovada. A apelante, na fase indiciária, como resumido pelo Ministério Público em suas alegações finais (evento 102): " .. não tinha droga nenhuma, não tinha R$40,00 (quarenta reais) no bolso, tinha R$ 20,00 (vinte reais) no bolso; que os policiais pegaram o dinheiro com o outro cara que estava com a depoente; que não foi só com ela, tinha mais três caras, estava a depoente e mais dois caras; que ninguém estava traficando, estava esperando a droga chegar; que a droga não era sua; que só tinha vinte reais; que trabalha na boate. Em juízo (evento 102), seu interrogatório foi prejudicado pela decretação da revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Raul Marcondes Bohrer Moreira, policial militar, no inquérito policial, como bem resumido pelo Ministério Público em suas alegações finais (evento " .. a guarnição estava no setor do bairro do Imaruí, lugar que já é bastante conhecido pelo tráfico de drogas; que eles sempre "batem" ali no Beco da Dank, onde é um ponto de venda antiga, de venda de drogas, que a guarnição está sempre por ali, sabe que ocorre a traficância ali, quase 24h por dia, e como de praxe, fizeram um caminho que eles só conseguem ver a viatura quando já está em cima ali; que o olheiro não conseguiu avisar; que entraram no beco e perceberam que essa feminina Letícia se escondeu da guarnição, mas como ela não tinha para onde correr, ela dispensou uma embalagem no chão, um invólucro, que posteriormente eles encontraram; que foram 6 (seis) petecas de substância de crack que ela dispensou; que ela deixou ser abordada porque já sabia que iria ser abordada; que é feminina, então não puseram a mão; que tinha um outro rapaz, estava junto, que ia comprar com ela e na hora que viu a guarnição ele não comprou, tentou também disfarçar, mas conseguiram abordar; que ele confessou que foi lá para comprar, confessou que é usuário; que apreenderam dinheiro com ela, R$ 40,00 (quarenta) reais; que com ele não estava mais o dinheiro; que provavelmente ele já tinha entregue o dinheiro para ela, mas não deu tempo de entregar a substância; que foi encontrado aleatório as pedras de crack, porque ela jogou e estava ventando; que o que conseguiram encontrar foi aqui ali, as seis unidades; que se tinha mais, não encontraram; que como viram que ela estava na venda naquele momento, fizeram a condução. Em juízo, como bem resumido na sentença (evento 118), disse que: " .. Lá no Beco da Dank é um local exclusivo para o tráfico de drogas, não tem outra finalidade aquela localidade, lá até pelos usuários de drogas ali, todo mundo sabe que se ir lá vai ter, então é um lugar bem antigo; e a Polícia bate lá sempre, conforme vai prendendo vai tirando o rodízio das pessoas que vendem ali no local; e nesse dia era a Letícia; eles já tinham uma política assim naquela época, eles trabalhavam com uma pequena quantidade de droga, se caso perdesse ali, o prejuízo era mínimo; então eles fracionavam assim, vamos vender de 10 em 10, se vender, vai lá e pega mais e assim sucessivamente; por isso que momento da abordagem tinha uma pequena quantidade de droga, ela pegava de 10 em 10; e quando chegamos lá ela tinha 6 (seis) porções com ela e a quantia de R$40,00, porque ela já tinha vendido 4 unidades; e chegamos em um momento em que ela estava vendendo para um outro usuário no local, e como já conhecemos muito bem aquele local, já sabemos muito bem como funcionava o modus operandi ali, fizemos a condução pelo tráfico de drogas porque ela estava com o dinheiro trocado e uma pequena quantidade de droga ali; e também fizemos a condução do usuário, porque confessou que estava comprando com ela; (..) essa informação da dinâmica de 10 pedras é da experiência de rua e pela quantidade de pessoas que já abordamos e conduzimos à delegacia; depois que eles perdem e fazem a condução à delegacia, conversamos tanto com os usuários tanto com os traficantes, e eles falam a mesma coisa; falo por experiência e com propriedade, pela quantidade de abordagem que já fiz; (..) já conhecia a Letícia de outras abordagens, ela sempre estava no meio ali né, estava sempre sendo abordada, sempre naquele meio criminoso; (..) as 6 (seis) porções de crack foram encontradas no bolso dela; (..) não me recordo o que a Letícia falou naquele momento, em 2019; (..) eram notas diversas; (..) as porções de crack já estavam prontas para venda, embaladas e prontas para venda; (..) apreenderam apenas seis porções naquela oportunidade; (..) abordaram no momento, antes de ela passar a droga; (..) foi no ponto de venda, ele já era usuário de drogas, ele tinha o dinheiro para comparar, ela estava ali pronta para venda, se eles estavam apenas conversando não posso afirmar; ele comentou comigo, confessou para mim, que foi para comprar. Antônio Marcos Ramos de Souza, policial militar, no inquérito policial, como bem resumido pelo Ministério Público em suas alegações finais (evento 112), discorreu que: " .. na tarde de hoje, adentraram no Beco da Dank, na Rua José da Veiga para coibir, fazer a polícia ostensiva; que em dado momento avistaram a feminina Letícia, já é conhecida no meio policial pelo tráfico de drogas naquele local, avistaram a Letícia no momento que ia entregar a droga para o Fabrício; que quando ela avistou a guarnição, ela deu um passo atrás, tinha um muro, um anteparo, e se desfez de um negócio que estava na mão dela; que, de imediato, abordaram a feminina e o Fabrício; que fizeram a revista, com ela acharam R$40,00 (quarenta reais) em notas miúdas e do lado que ela havia dado o passo atrás tinha uma bucha de plástico transparente; que dentro dele tinha 6 (seis) petecas de crack, embaladas e prontas para venda; que ela negou que tinha jogado, inclusive ela jogou e o vento espalhou um pouco as pedras de crack; que conseguiram recuperar as 6 (seis); que tem conhecimento que agora eles estão com uma dinâmica diferente, eles pegam 10 (dez) pedras de crack para quando eles forem surpreendidos pela polícia eles perderem pouca coisa, pouca quantidade; que isso corroborou porque ela estava com 6 pedras de crack e daria R$60,00 (sessenta reais); que ela estava com R$40,00 (quarenta reais) porque ela tinha vendido 4 (quatro); que, então, confirmou a informação de que eles pegam 10 pedras; que diante do fato deram voz de prisão e conduziram à delegacia. Sob o crivo do contraditório, como bem resumido na sentença (evento 118), narrou que: " .. O da Letícia não destoa dos demais que fiz ali; fiz diversas apreensões ali entre adolescentes e adultos; a Letícia estava na função, apesar de ser usuária ela também estava na função; os usuários lá é até uma coisa diferente, eles comercializavam drogas também, até para financiar o seu vício; avistamos a Letícia, já tinham visto ela anteriormente ali, avistamos ela na função entregando para um rapaz, ela estava entregando alguma coisa para o rapaz; e na distração dela nessa entrega, ela não percebeu a aproximação da viatura, então chegamos bem próximo dela, alguns metros, e vimos que ela se desfez de alguma coisa; realizamos a abordagem dos dois; nessa abordagem ela tinha dinheiro com ela, salvo engano era R$30 ou R$40 reais, no bolso, e nesse invólucro que achamos ali no lado dela, eram 6 (seis) pedras de crack; diante do que vimos ali, da experiência naquele local, sabíamos que eles pegavam pequenas porções de crack, por serem usuários; um traficante não vai dar 50 pedras para um usuário porque o risco é maior; eles pegavam pouca quantidade, vendiam rapidamente, depois pegavam mais dez, doze pedras, e no caso dela não foi diferente; que diante do fato deram voz de prisão e conduziram à delegacia; (..) o indivíduo que estava com ela já era conhecido também, o Fabrício, era usuário contumaz da região; (..) em revista pessoal encontraram só o dinheiro, pedimos para, como era feminina, pedimos para ela tirar os pertences do bolso e tinha só o dinheiro; não tinha nenhuma tulipa, nenhum cachimbo de crack, nada; (..) como não tinha muito o que ela fazer porque era um invólucro, o crack é bem leve, não tinha como jogar longe, caiu bem próximo dela, era um invólucro de de plástico bem pequeno contendo as 6 pedras de crack; (..) não tinha droga com o Fabrício, ela não chegou a entregar; ela fez a menção de entregar para ele, ela fez o movimento e ele fez o movimento de pagar, só que provavelmente ele deve avistado que a viatura estava chegando próximo, quando ela atirou no chão; (..) o Beco da Dank parece um queijo suíço, ele entra de um lado, sai por um outro, e acabei chegando no local que ficou mais próximo deles; e a viatura tem o ronco do motor, a viatura não era muito nova, e também denunciou a nossa presença; quando chegamos nele, acho que ele avisou ela; ele viu que a gente estava se aproximando, ela jogou fora; demos voz de prisão, voz de abordagem a poucos metros deles, foi bem próximo. Fabricio Araujo de Sousa, ouvido apenas na fase indiciária, como bem resumido pelo Ministério Público (evento 112), disse que: .. foi comprar a substância, crack, quando eles chegaram e pararam; que estava chegando de bicicleta quando a viatura entrou; que não foi para ela que deu o dinheiro; que ela estava esperando também; que deu o dinheiro para o "piazinho" novo, acha que até "de menor"; que é uma esquina, ele fica atrás; que quando a viatura veio, ele correu; que ela estava lá esperando também. Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos foram firmes e coerentes, em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que, no dia 10 de outubro de 2019, na rua Antonio José da Veiga, bairro Barra do Rio, por volta das 15h, nas imediações do "Beco da Dank", lograram êxito em aprender 1,3g (um grama e três decigramas) de crack, em 6 (seis) porções. Foram uníssonos no sentido de que a substância foi dispensada pela apelante ao visualizar a guarnição policial. Em revista pessoal, localizou-se a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais). Além disso, procedeu-se à abordagem de Fabricio Araujo de Sousa, que estava na companhia da apelante. Pelos depoimentos dos policiais militares, Fabricio contou que pretendia adquirir droga da apelante e, pelas condições da prisão, a apelante foi presa em flagrante imediatamente antes de entrar entorpecente ao usuário. Inclusive, os agentes públicos também foram inequívocos de que o local é conhecido pela prática do comércio espúrio, a apelante foi abordada em outras ocasiões e que os agentes que efetuavam a venda de droga agiam mediante semelhante modus operandi: "eles trabalhavam com uma pequena quantidade de droga, se caso perdesse ali, o prejuízo era mínimo; então eles fracionavam assim, vamos vender de 10 em 10, se vender, vai lá e pega mais e assim sucessivamente; por isso que momento da abordagem tinha uma pequena quantidade de droga, ela pegava de 10 em 10". A propósito, a apelante responde pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos autos da ação 10790-37.2019.8.24.0033, diante da abordagem realizada no dia 26 de setembro de 2019, nas imediações do "Beco da Dank", em que foram localizadas 21 (vinte e uma) porções de crack, o que confere plausibilidade a versão dos policiais militares de que ela é conhecida pela mercancia ilícita e já foi abordada no local. Da mesma forma, Fabricio Araujo de Sousa, ouvido apenas no inquérito policial, confirmou que se deslocou até o local a fim de adquirir droga, embora tivesse entregado o dinheiro para terceira pessoa. Por outro lado, a apelante, no inquérito policial, negou a prática do tráfico de drogas e disse que não dispensou as porções de crack que foram encontradas pelos policiais militares e, em juízo, seu interrogatório foi prejudicado pela decretação da revelia (CPP, art. 367). Sendo assim, como bem pontuado pelo Ministério Público em suas contrarrazões (evento 134): "a prisão em flagrante da acusada na posse de seis porções de droga acondicionadas, em local conhecido pelo meio policial pela prática constante do crime de tráfico, assim como a apreensão de dinheiro em espécie, especificamente notas de pequeno valor, o que sustenta a hipótese de que acusada vendeu pelo menos quatro unidades (R$ 10,00 por unidade) da substância que trazia consigo, não deixam dúvidas da autoria delitiva". Portanto, a materialidade e autoria do crime previsto no art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006, foram comprovadas, não havendo falar em insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo que possa lhe beneficiar. Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual expôs os elementos de convicção concretos que levaram à sua conclusão quanto à prática do tráfico de drogas, notadamente os depoimentos dos policiais que descreveram a dinâmica da apreensão e a harmonia da conduta com o modus operandi da venda de droga no local. Destaco, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça entende que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). Portanto, mostra-se inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, pois tal medida ultrapassaria os limites cognitivos da impetração, em razão do necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, da reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e da verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Ficou evidenciada a existência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, pois o Agravado, conhecido pela prática da traficância, foi abordado em região próxima a local de intenso tráfico de entorpecentes e empreendeu fuga, tendo dispensado, no caminho, arma de fogo, que foi visualizada pelos policiais. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram que a conduta praticada pelo Agravado se amolda ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, destacando, para tanto, as circunstâncias da abordagem. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente ao art. 28 da Lei de drogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. 3. Na hipótese de os delitos de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas serem praticados por meio de desígnios e condutas autônomas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental provido, para denegar a ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 782.742/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DECLASSIFICAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA BASE. REPROVA BILIDADE DA CONDUTA. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria do crime de tráfico, conforme inferido das provas testemunhais, confirmadas em juízo, torna-se inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 3. Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, haja vista que a aplicação em papel da droga K4 estaria sendo feita atualmente principalmente para facilitar a entrada de droga em presídios, sendo ela de difícil detecção. Trata-se, portanto, de circunstância incompatível do mero crime de porte para uso pessoal. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.000/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, com base, especialmente, nos depoimentos das testemunhas, que registraram o envolvimento do paciente no cometimento do delito. O (eventual) acolhimento do pedido de desclassificação, no caso sub examine, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do writ. 2. "O habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção" (EDcl no RHC n. 88.880/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 2/8/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 774.963/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA