RHC 195329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado por infração ao disposto no art. 302, § 1º, III, do Código Brasileiro de Trânsito, tendo a denúncia sido recebida em 17/2/2020. Inconformada, a defesa do paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DELITIVA DO ARTIGO 302, 1º, INCISO III, DA LEI 9.503/97. REQUER SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO E CLAMA PELA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIANTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em benefício do Paciente José Maria Da Silva Oliveira, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal de Irecê/BA que o condenou pelo crime descrito no art. 302, 1º, inciso III, da Lei 9.503/97. Pedido de rejeição da denuncia por falta de interesse de agir por parte do Parquet, em decorrência do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao Acusado em duas oportunidades. Jurisprudência que se encontra consolidada no sentido de que: O Acordo é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, como ocorre, o que impossibilita a aplicação da retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019,desejada pela defesa." (e-STJ, fls. 170-171) Em suas razões, a defesa afirma, em síntese, que o recebimento da denúncia contra o recorrente só ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que é possível que a lei retroaja para ser possibilitado ao recorrente o oferecimento de acordo de não persecução penal. Requer a concessão da ordem a fim de que seja revogada a decisão que recebeu a denúncia, determinando-se ao Juízo de piso que remeta os autos ao Ministério Público para a propositura do acordo. É o relatório. Decido. Na hipótese, o Tribunal de origem assim considerou sobre a questão: "Com efeito, o entendimento acerca do oferecimento do ANPP, a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que, o Acordo é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, como ocorre in casu, o que inviabiliza a aplicação da retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, pretendida pelo Paciente. .. Portanto, no caso dos autos, tendo em vista que a denuncia já tinha sido recebido, o requisito para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, não se encontra preenchido." (e-STJ, fl. 177) A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. Precedentes (AgRg no HC n. 827.202/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. No caso dos autos, o delito foi cometido em 2013 e a denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma que introduziu o ANPP - Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar em 23/1/2020. Assim, cumpre destacar, de plano, que não haveria possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, conforme o atual entendimento desta Corte Superior, quando já recebida a denúncia antes da vigência da referida Lei. Soma-se a isso o fato de que a condenação do paciente transitou em julgado no dia 19/7/2021, mas apenas em 12/9/2023 a nova defesa requereu que fosse oportunizada ao Ministério Público a análise do feito para fins de propositura do acordo de não persecução penal. 3. Ainda que assim não fosse, é cediço que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 4. In casu, após o exame do caso concreto, o Órgão Superior do Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, insistiu na recusa de oferta do acordo, pois entendeu que o oferecimento do ANPP não seria suficiente para prevenir e reparar o crime (paciente que, ajustado com terceira pessoa não identificada, mediante fraude consistente na troca de cartões bancários, subtraiu expressiva quantia de vítima idosa, que contava com 75 anos na data dos fatos sendo, portanto, muito mais vulnerável), motivo pelo qual o Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal. Assim, inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o Parquet, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, visto que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 872.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifou-se.); "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 5. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENAS QUE NÃO SÃO INFERIORES A 4 ANOS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. 6. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO HC 185.913 PELO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. A Lei 13.964/2019 já se encontrava em vigor na data do recebimento da denúncia, em 15/9/2020 (e-STJ fls. 52/53). Dessa forma, ainda que os fatos lhe sejam anteriores, não há óbice à sua aplicação retroativa, porquanto ainda não havia sido recebida a inicial acusatória. 5. Nada obstante a possibilidade temporal de aplicação do instituto, verificou-se que o paciente não preenche o requisito objetivo para aplicação do benefício legal, uma vez que a pena mínima cominada aos crimes imputados em concurso material não é inferior a 4 anos. De fato, a pena mínima na hipótese totaliza 4 anos, motivo pelo qual não há se falar em preenchimento dos requisitos legais. 6. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913 pelo STF, tem-se que a matéria discutida no referido processo em nada tem o condão de beneficiar a situação jurídica do paciente. De fato, a Corte Suprema irá julgar a possibilidade de aplicação retroativa do benefício, situação que não se controverte na presente decisão, cujo fundamento é o não preenchimento do requisito objetivo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 656.789/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021, grifou-se.). No caso, a denúncia foi recebida em 17/02/2020 (e-STJ, fls. 72-73), após a entrada em vigor da Lei. 13.964/2019. Portanto, mostra-se cabível a pleiteada retroação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que envie os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Publique-se. Intime-se. EMENTA