AREsp 2572106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em erro ao indeferir diligência solicitada pelo Ministério Público, uma vez que o Parquet não demonstrou incapacidade de obter por meios próprios as informações sobre antecedentes e benefícios nos últimos cinco...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Diligências Para Obtenção De Antecedentes Criminais, Acesso a Informações Por Meios Próprios Pelo Ministério Público, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Lei 13.964/19 (pacote Anticrime), Art. 28 a, §2º, Incisos II E III Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Diligências Para Obtenção De Antecedentes Criminais Acesso a Informações Por Meios Próprios Pelo Ministério Público Súmula 568 Do STJ Súmulas 83 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de diligências ao Judiciário para obtenção de certidões e antecedentes, visando a propositura de ANPP, configura erro in procedendo
  2. 2 Se o Ministério Público deve demonstrar incapacidade de obter por meios próprios as informações solicitadas ao Judiciário
  3. 3 Qual é a divisão de competências entre o Judiciário e o Ministério Público quanto à obtenção de informações necessárias à proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em erro ao indeferir diligência solicitada pelo Ministério Público, uma vez que o Parquet não demonstrou incapacidade de obter por meios próprios as informações sobre antecedentes e benefícios nos últimos cinco anos; essa orientação encontra amparo na legislação aplicável e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se