REsp 2132695 - DECISAO

REsp 2132695 - DECISAO

Havendo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado pelo juízo de primeiro grau, com pena aplicada em patamar compatível com o art. 28-A do CPP, e considerando a confissão do acusado, deve-se oportunizar ao Ministério Público a avaliação sobre a formulação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal;...

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Parties
Recorrente: RYAN GUILHERME DE SOUZA CORDEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Entrada Em Domicílio/justa Causa, Nulidade De Prova, Excesso De Acusação
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Entrada Em Domicílio/justa Causa Nulidade De Prova Excesso De Acusação

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Parties

RYAN GUILHERME DE SOUZA CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento até julgamento de HC (HC n. 185.913/DF)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado pelo juízo de primeiro grau, com pena aplicada em patamar compatível com o art. 28-A do CPP, e considerando a confissão do acusado, deve-se oportunizar ao Ministério Público a avaliação sobre a formulação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal; porém, a entrada no domicílio não foi considerada ilícita, por existirem fundadas razões para o ingresso decorrentes de observação de entrega de drogas e fuga do indivíduo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal de origem para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Publique-se