HC 903579 - DECISAO

HC 903579 - DECISAO

Inviável o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao ANPP, de modo que o exame inicial pelo STJ importaria supressão de instância; por essa razão e pela vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210...

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Parties
Paciente: KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Juízo De Primeiro Grau: Juízo Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Julgamento Liminar, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Julgamento Liminar Jurisprudência Consolidada

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Parties

KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Juízo Federal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 oferecimento de ANPP pelo Ministério Público Federal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 supressão de instância pela apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao ANPP, de modo que o exame inicial pelo STJ importaria supressão de instância; por essa razão e pela vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.