REsp 2096569 - DECISAO

REsp 2096569 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque a denúncia nos autos foi recebida em 2/6/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), e a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 28-A do CPP não retroage para possibilitar o ANPP em processos cujo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ROBERTO D OS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mantendo o acórdão que negou provimento à apelação defensiva.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Lei Processual Penal, Art. 28 a Do CPP, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Lei Processual Penal Art. 28 a Do CPP Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ROBERTO D OS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre retroatividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque a denúncia nos autos foi recebida em 2/6/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), e a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 28-A do CPP não retroage para possibilitar o ANPP em processos cujo recebimento da denúncia ocorreu antes da vigência da lei, motivo pelo qual afastou-se a possibilidade de celebração do ANPP e manteve-se o acórdão que negou provimento à apelação da defesa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mantendo o acórdão que negou provimento à apelação defensiva.

Orders

  • Afastar a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Manter o acórdão que negou provimento à apelação da defesa.