HC 893120 - ACORDAO

HC 893120 - ACORDAO

Sendo a denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e estando encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP (ANPP) para superar o recebimento da denúncia ou o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDISON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024), Impugnação De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Crime Contra a Ordem Tributária, Recebimento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Crime Contra a Ordem Tributária Recebimento Da Denúncia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDISON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024), Impugnação De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) após o recebimento da denúncia e após trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica do ANPP e limites temporais de sua aplicação

Ratio Decidendi

Sendo a denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e estando encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP (ANPP) para superar o recebimento da denúncia ou o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.