EAREsp 2288649 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 repercussão geral (Tema 181/STF) e impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e fixação do regime inicial de cumprimento da pena (Tema 182/STF)
3. 3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando a denúncia já foi recebida

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional (aplicação dos Temas 181 e 182 do STF) e, portanto, não há repercussão geral; no mérito instrutivo, o STJ entendeu que o ANPP não se aplica a processo com denúncia já recebida antes da Lei 13.964/2019, o indeferimento de prova emprestada não configurou cerceamento de defesa por irrelevância, o pedido absolutório não pode ser apreciado em razão da Súmula 7/STJ, e o regime inicial foi fixado com base na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, justificando o modo intermediário nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário
• Publique-se