REsp 2125449 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o art. 28‑A do CPP (ANPP) não retroage às persecuções penais cuja denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; no caso, a denúncia foi recebida anteriormente, razão pela qual negou-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: MARIA IZABEL GARCIA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Quebra De Sigilo Bancário

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Parties

MARIA IZABEL GARCIA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Natureza não-subjetiva do direito ao ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o art. 28‑A do CPP (ANPP) não retroage às persecuções penais cuja denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; no caso, a denúncia foi recebida anteriormente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se