AREsp 2346636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O Ministério Público local pugna pelo provimento de seu recurso e consequente análise do mérito do recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, os óbice aplicados foram devidamente rebatidos, razão pela qual a insurgência deve ser conhecida. Passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, mantendo a decisão que deixara de homologar o ANPP com esteio nos seguintes fundamentos: "Com efeito, o Acordo de Não Persecução Penal constitui negócio jurídico de natureza extrajudicial, homologado pelo Juízo competente, celebrado entre Ministério Público e o autor do fato delituoso, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade. Desse modo, ao analisar o Acordo de Não Persecução Penal, o Magistrado poderá optar por sua homologação ou não. Na primeira hipótese, os autos serão devolvidos ao órgão acusatório, a fim de que seja iniciada a execução perante o Juízo de Execução Penal. No caso em tela, depreende-se ter o d. Magistrado Singular recusado a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determinando o retorno dos autos ao Ministério Público, para adequação dos termos do acordo em conformidade com a Lei, nos seguintes termos: Em complemento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 154, de 13/07/2012, que repete em seu artigo 2º as disposições acima, além de definir especificamente como se dá a destinação dos recursos arrecadados. Tanto quanto a destinação de recursos financeiros a um dos acordantes, o direcionamento ao Fundo Penitenciário também infringe a legislação acima referida, eis que o Código de Processo Penal determina em favor do Fundo Penitenciário Nacional apenas a perda de bens e valores de condenado, o que não é o caso. A determinação para que o Juízo de Execução Penal defina a destinação dos valores obtidas em ANPP não é só legal, mas também constitucional, eis que assim estão garantidas a transparência e a fiscalização do uso dos recursos, já que são distribuídos após seleção de propostas da qual participa também o Ministério Público, nos moldes estabelecidos pelo CNJ. Conclui-se, pois, que não há suporte legal para que haja direcionamento de recursos a fundo estabelecido especialmente em prol do titular da ação penal, ou para que um dos envolvidos no acordo de não persecução penal se beneficie com esta arrecadação de valores, ainda que seus interesses e ações sejam nobres. Assim, não sendo admissível a destinação da prestação pecuniária convencionada, ao Fundo Especial do Ministério Público, nego homologação ao pacto e determino o retorno dos autos ao seu representante, para adequação dos temos do acordo, conforme dispõe a legislação nacional (fls. 40/41). Ora, o Juízo de Execução é o competente para fiscalizar o cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, bem como definir a entidade beneficiária da prestação pecuniária a ser paga pelo investigado, nos termos de disposição contida no artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal. (..) À guisa de remate, na ADPF 569/DF restara evidenciado ser vedado que a Prestação Pecuniária "seja distribuída de maneira vinculada, estabelecida ou determinada pelo Ministério Público, por termos de acordo firmado entre este e o responsável pagador, ou por determinação do órgão jurisdicional em que tramitam esses procedimentos", desde que não haja vinculação legal expressa. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." Acerca da matéria, assim dispõe o art. 28-A, IV, do CPP: Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (..) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito." (Grifos acrescidos). Conforme a literalidade da norma transcrita, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão atribuindo ao Juízo da execução a competência para definir a instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28-A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. Acrescento, ainda, que a constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6.305/DF (acórdão publicado em 19/12/2023), que apresenta, neste ponto, o seguinte dispositivo: "o Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade para (..) por unanimidade, declarar a constitucionalidade dos arts. 28-A, caput, incisos III, IV e §§ 5º, 7º e 8º do CPP, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019". Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade e pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. EMENTA