EREsp 2094085 - DECISAO

EREsp 2094085 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) não é apto para embasar divergência em embargos de divergência, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ; a questão sobre o ANPP está precluída por ter sido suscitada apenas em...

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Parties
Empresa: Lucas Vieira Santiago ME.; Ministério Público: Ministério Público estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Citação Por Hora Certa, Transação Penal, Tipicidade Do Delito Por Não Recolhimento De ICMS, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico (art. 1.043 Cpc), Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Citação Por Hora Certa Transação Penal Tipicidade Do Delito Por Não Recolhimento De ICMS +3 more

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Parties

Lucas Vieira Santiago ME.

Empresa

Ministério Público estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) e preclusão por não ter sido suscitada na fase adequada
  2. 2 Possibilidade de uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) não é apto para embasar divergência em embargos de divergência, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo CPC e RISTJ; a questão sobre o ANPP está precluída por ter sido suscitada apenas em apelação após sentença condenatória; a citação por hora certa não impõe nulidade na ausência de carta complementar sem demonstração de prejuízo; e a condenação por não recolhimento de ICMS foi mantida diante de prova de contumácia (onze vezes) e valor restituído não recolhido, evidenciando dolo de apropriação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.