REsp 2118260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou método de dosimetria não demonstradamente excessivo ou desproporcional (valoração de duas circunstâncias judiciais com incremento proporcional) e porque o art. 28-A do CPP não se aplica no caso, dada a existência de recebimento da denúncia...

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Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA XAVIER; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Proporcionalidade Da Pena Base
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Proporcionalidade Da Pena Base

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Parties

CLAUDIO PEREIRA XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade da pena-base na dosimetria
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP e aplicabilidade do ANPP
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou método de dosimetria não demonstradamente excessivo ou desproporcional (valoração de duas circunstâncias judiciais com incremento proporcional) e porque o art. 28-A do CPP não se aplica no caso, dada a existência de recebimento da denúncia em 2018, o que afasta a possibilidade de oferecimento do ANPP nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental