REsp 2112484 - ACORDAO

REsp 2112484 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental com base no entendimento consolidado do STJ de que o art. 28-A do CPP (ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não pode retroagir para autorizar acordo de não persecução penal quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da lei; ademais, a controvérsia foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEX WILLIAN DE ARAUJO MAGALHAES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Tema 1098
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do CPP Tema 1098

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX WILLIAN DE ARAUJO MAGALHAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1098 e suspensão de processos pendentes
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental com base no entendimento consolidado do STJ de que o art. 28-A do CPP (ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não pode retroagir para autorizar acordo de não persecução penal quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da lei; ademais, a controvérsia foi afetada ao Tema 1098 sem determinação de suspensão dos processos pendentes, razão pela qual não se aplica o ANPP ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental