REsp 2056462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece a jurisprudência de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, situação verificada nos autos.

Parties
Agravante: GLEDSON GERALDO VIANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Apropriação Indébita Previdenciária
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Apropriação Indébita Previdenciária

Case Brief

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Parties

GLEDSON GERALDO VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 28-A do CPP para fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP) em processos com denúncia recebida
  3. 3 Preclusão decorrente do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece a jurisprudência de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, situação verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental