HC 915817 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1013522-72.2024.4.01.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 96, II, da Lei n. 8.666/93, na forma tentada. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que "embora o paciente preencha ambos os requisitos do Acordo de Não Persecução Penal e Suspensão Condicional do Processo, nenhum dos benefícios foram ofertados ao mesmo, sem qualquer justificativa fundamentada e idônea, tendo em vista que o MPF informou que não localizou o paciente para oferecimento do ANPP, o que decorreu de falha na tentativa de localização, tendo em vista que o paciente manteve e mantém atualizado todos seus meios de contato, sendo facilmente citado na ação penal, ocasionando nulidade absoluta, ante a ausência do oferecimento do ANPP" (fls. 4/5). Reclama que "foi oferecida e recebida denuncia de modo ilegal, bem como, após em primeira oportunidade de manifestação da defesa, foi solicitado o benefício, que foi negado, também de modo arbitrário pelo juízo de origem, o qual considerou que não seria possível a análise pelo MPF do ANPP ante a denúncia já ter sido recebida, sem sequer ouvir ao MPF, em evidente novo constrangimento ilegal ao Paciente" (fl. 5). Aduz, por fim, que "a ação seguiu, com evidente constrangimento ilegal, vindo a ser proferida sentença que reconheceu a modalidade tentada, de modo que a pena mínima do delito em abstrato passou a ser de 1 ano, portanto, sendo cabível a Suspensão Condicional do Processo, de modo que o juízo de primeiro grau novamente cometeu constrangimento ilegal, ao não suspender a ação e intimar o MPF para diligenciar sobre o benefício, observe-se que não houve recurso da acusação" (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do "(1) recebimento da denúncia sem oferecimento do ANPP, sem justificativa idônea do MPF, ou em decorrência, (2) da não intimação do MPF após solicitação da defesa de análise de oferecimento pelo MPF do ANPP" ou, subsidiariamente, "(3) nulidade dos autos, desde a sentença, ante a ausência de encaminhamento dos autos para análise da suspensão condicional do processo, ante o reconhecimento da modalidade tentada, nos termos da súmula 337 do STJ". É, no essencial, o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA