RHC 178928 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 212 (e-STJ). Liminar indeferida (e-STJ fls. 212-217). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do Recurso Ordinário (e-STJ fls. 212-217). Instando a se manifestar a defesa informou que persiste interesse no prosseguimento do feito (e-STJ fl. 244). É o relatório. Decido. O presente recurso ordinário não comporta provimento. Inicialmente, conforme se obtém da manifestação da Corte local sobre a controvérsia (e-STJ fls. 178-185): "Tendo isso em vista, o habeas corpus deve ser conhecido apenas para que se verifique se há coação indevida, decorrente de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Entretanto, sem razão o impetrante quanto ao mérito. Isso porque, ao contrário do que alega a Defesa, não verifico qualquer nulidade a ser sanada que decorra do não oferecimento do ANPP. Afinal, a recusa se encontra fundamentada, na ausência dos requisitos legais, dispostos no art. 28-A do CPP, especialmente por ter entendido o Ministério Público que o acordo não era suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Confira-se: "Deixa, ainda, de oferecer acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, caput e §2º, inciso II do Código de Processo Penal. Isso porque, verifica-se que o investigado possui algumas anotações referentes à prática de crimes previstos na Lei nº 9.503/97 (CAC de fls. 83/85), o que, por consequência, implica o reconhecimento de reiteradas condutas criminais, revelando-se a inobservância do acusado em obedecer as leis de trânsito, ainda que estas tenham sido praticadas há um lapso de tempo considerável. De mais a mais, desde a sua inserção na legislação processual penal pátria pela Lei nº 13.964/19, parte da doutrina diverge quanto ao acordo de não persecução penal se constitui um direito subjetivo do acusado ou se é faculdade do Ministério Público o seu oferecimento, sob a discricionariedade do Parquet. Prevalece, porém, o entendimento de que o acordo não constitui direito subjetivo do acusado e que é facultado ao Ministério Público o seu oferecimento, desde que observados os requisitos legais do art. 28-A do CPP. 1 Diante disso, é o Enunciado n. 19 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM): "O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto". Pois bem. In casu, verifica-se que a prática do delito pelo imputado resultou no falecimento da vítima José Carlos Pereira. Soma-se que, quando da ocorrência dos fatos, o denunciado sequer prestou socorro à vítima ou acionou as autoridades competentes e, considerando a CAC de fls. 83/85, o Ministério Público entende que o acordo de não persecução penal não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime e, por conseguinte, deixa de oferecê-lo a MARCÍLIO DUARTE DE SOUZA." - nº 03. Posteriormente a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a manifestação anterior, sob os seguintes fundamentos: .. Compulsando-se os autos de maneira detida, constata-se que, em que pese o interesse apresentado pela douta Defesa, não se mostra possível a propositura de acordo de não persecução penal. (..) Conforme narrado na denúncia (ID 9516617991 - Págs. 01/03), na data e no local dos fatos, Marcílio Duarte de Souza dirigia o veículo Toyota/Hilux, cor preta, placa FXT-9009, em alta velocidade, ingressou na contramão direcional e colidiu com José Carlos Pereira, arremessando a vítima por mais de 8 metros de distância e evadindo sem prestar socorro. A conduta do acusado resultou na morte de José Carlos Pereira, consoante auto de corpo de delito (ID 9516617995 - Págs. 13/14) e certidão de óbito (ID 9516617996 - Pág. 12). Assim, diante do resultado do delito (morte do ofendido), da grave imprudência descrita na exordial (alta velocidade e contramão direcional) e das demais circunstâncias que envolveram os fatos (ausência de socorro à vítima ou de acionamento das autoridades competentes), conclui-se que o acordo de não persecução penal, enquanto instrumento despenalizador, não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Sobre o tema em foco, a Procuradoria-Geral de Justiça editou o seguinte Enunciado em matéria criminal: "ENUNCIADO Nº 2: O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (14§ do art. 28-A do CPP), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto". Por outro lado, do caput do artigo 28- A do Código de Processo Penal, também se infere a necessidade de que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do delito, como condição à propositura pelo Ministério Público do acordo de não persecução penal. (..) Contudo, não se verifica, na espécie, o preenchimento do mencionado requisito legal, já que Marcílio Duarte de Souza não admitiu integralmente o cometimento do crime, pois, embora tenha asseverado que colidiu com uma pessoa, não reconheceu, por exemplo, que dirigia o veículo em velocidade maior que a permitida e que entrou na contramão da via, além de tentar apresentar justificativa que para não ter prestado socorro à vítima (..) Gize-se que, nos dois depoimentos prestados na fase inquisitorial, o denunciado encontrava-se assistido por advogado. Portanto, como Marcílio Duarte de Souza não confessou formal e circunstancialmente o cometimento do crime, inviável a propositura do acordo de não persecução penal. Por fim, igualmente da análise do art. 28-A do Código de Processo Penal, extrai-se a necessidade de se perquirir o histórico criminal do indivíduo, antes do oferecimento do acordo. Nesse ponto, os antecedentes criminais do denunciado não podem ser obliterados. Com efeito, as certidões de antecedentes criminais de Marcílio Duarte de Souza juntadas ao processo (ID 9516617998 - Págs. 17/21 e ID 3396917) trazem os seguintes registros, que, apesar de datados de anos atrás, precisam ser considerados: 1) Autos nº 0125003-49.2005.8.13.0487: feito alusivo à contravenção penal prevista no art. 32 do Decreto-lei nº 3.688/41, com realização de transação penal; 2) Autos nº 0179505-35.2005.8.13.0487: feito alusivo ao delito previsto no art. 129 do Código Penal, com realização de transação penal; 3) Autos nº 0070459- 48.2004.8.13.0487: feito alusivo ao delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, com realização de transação penal; 4) Autos nº 0006802- 77.2010.8.13.0017: feito alusivo ao delito previsto no art. 331 do Código Penal, com realização de transação penal. Importante consignar que tais anotações não ensejam o reconhecimento de reincidência, mas demonstram que o acusado apresenta conduta criminal reiterada, inclusive em infrações penais de trânsito, o que obstaculiza o oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Nessa quadra, oportuno também trazer à baila o Enunciado nº 5 da Procuradoria-Geral de Justiça em matéria criminal: "ENUNCIADO Nº 5: Não é cabível acordo de não persecução penal se o investigado for reincidente ou houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a exemplo do trâmite de inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais ou ações penais em seu desfavor." Ante o exposto, opina-se pela ratificação das manifestações ministeriais quanto à não propositura do acordo de não persecução penal, pelos fundamentos lançados neste parecer, sugerindo-se a devolução dos autos ao douto Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação penal. .. - 01/06. A meu ver, as manifestações transcritas se encontram fundamentadas de acordo com os requisitos legais, previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer ilegalidade patente, teratologia ou coação ilegal decorrente dessas negativas, que seja sanável pela via mandamental. Tampouco incorreu nessas pechas a decisão do magistrado de origem que reconheceu o descabimento do pleito defensivo. Leia-se: .. O pedido formulado pela defesa de revisão do ato do Procurador-Geral de Justiça deve ser interpretado analogicamente ao disposto no artigo 28, do Código de Processo Penal, por força do artigo 28-A, § 14º, do mesmo códex. Assim, reza o artigo 28, do Código de Processo Penal: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305). Pela leitura do citado artigo tem-se que a decisão do órgão superior do Ministério Público é irrecorrível, não havendo previsão legal para nova apreciação pelo Poder Judiciário ou ainda este Juízo invalidá-la sob o argumento de ausência de fundamentação. Sobre o tema, ensina a doutrina: "Portanto, quando se tratar de hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral, ou mesmo quando se tratar de insistência de arquivamento previsto no artigo 28 do CPP, como esta decisão não precisa ser submetida à análise do Poder Judiciário, tem-se verdadeira decisão de caráter administrativo. Nessas hipóteses, como o acatamento do arquivamento pelo Judiciário é obrigatório, sequer há necessidade de o órgão do Ministério Público submeter sua decisão de arquivamento ao crivo do Tribunal". (Manual de processo penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima - 5ª ed.rev., ampl e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) "(..) Ao requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, fazendo-o de maneira fundamentada e processualmente oportuna, o Ministério Público dá literalmente a última palavra a respeito, pois, se o magistrado não deferir o arquivamento, poderá remeter os autos ao procurador-geral; mas o arquivamento será indeclinável, se for objeto de insistência do procurador-geral. O estatuto processual penal usa, aliás, de um eufemismo ao dizer que o juiz será obrigado a atender o requerimento. Não se trata de requerimento, se tem de ser obrigatoriamente deferido. Nessa hipótese, a verdade é que o Ministério Público determina o arquivamento; o Poder Judiciário não pode recusá-lo, nem mesmo determinar diligências (..)" (Hugo Nigro Mazzilli, Regime Jurídico do Ministério Público, 6.ª ed., Saraiva, p. 299). (..) - nº 13 No que se refere a alegação de que não foi assegurada ao réu a oportunidade de apresentar o ministério público sua confissão formal e circunstanciada, entendo que eventual a ausência dessa assentada não torna ilegal a recusa da celebração do acordo pelo acusador. Isso porque o ANPP não foi oferecido também pelo descumprimento de outro requisito legal, a sua insuficiência para reprovação e prevenção do crime. Aliás, há nos autos notícia de que o paciente foi devidamente ouvido perante a Autoridade Policial, na presença de seu advogado, e não existe previsão legal a corroborar a necessidade de nova oitiva. Frisa-se, ainda, que a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado com a finalidade de afastar a necessidade da persecução penal foi introduzida no ordenamento jurídico (art. 28-A do Código de Processo Penal) como faculdade do Ministério Público, ou seja, não configura direito subjetivo do paciente. Senão, vejamos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. Prosseguindo, no tocante ao pedido de trancamento da ação penal, saliento que o magistrado já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria quando do recebimento a denúncia. Logo, eventual omissão quanto a pedidos superveniente não desautoriza o exame da questão por esta instância revisora. Nesse sentido, ao contrário do que alega o impetrante, no presente caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que tal condição, no direito processual penal, é inerente à legitimidade da propositura da ação penal. Isso porque, o processo penal é marcado pelo princípio da necessidade, de forma que não se discute o interesse do Ministério Público, quando diante da justa causa para ação penal pública incondicionada provoca o judiciário para a deflagração do processo penal, mormente quando previamente afastada a possibilidade de ANPP. O trancamento da ação penal pela via estreita do writ constitui medida excepcional que somente é cabível quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria delitiva e/ou a inexistência de crime. No presente caso, não há pronta demonstração de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, à medida que a denúncia oferecida em desfavor do paciente, a princípio, expõe regularmente os pretensos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação dos réus e o rol de testemunhas. Frise-se que, tendo em vista os próprios requisitos para a deflagração da ação penal, para o recebimento da denúncia basta a demonstração de indícios de autoria e prova de materialidade, o que se faz presente no caso em tela. Ademais, a redação da exordial acusatória não impossibilita o exercício da defesa do paciente, que dispõe de mecanismos processuais para se responder às acusações contra si realizadas pelo órgão ministerial e produzir provas." Vê-se que Ministério Público possui uma marge de apreciação para a não celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, pois cabe ao titular da ação penal analisar o caso concreto, conversar com a vítima e verificar as pecularidades do acusado para verificar se o acordo atende aos fins da pacificação social. Destarte, "cuidando-se de faculdad e do parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, estando devidamente fundamentado o não oferecimento do acordo de não persecução penal, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal." (AgRg no HC n. 766.663/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). Ante exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA