HC 855061 - DECISAO

HC 855061 - DECISAO

Acolher os embargos declaratórios para determinar que o Ministério Público estadual seja oportunizado a manifestar-se sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em razão da desclassificação/alteração do enquadramento jurídico e do preenchimento dos requisitos legais para o ANPP, com fundamento na...

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Parties
Embargante: parte embargante; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios; Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos acolhidos.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Do Delito, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 337/stj, Overcharging
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Do Delito Suspensão Condicional Do Processo Súmula 337/stj +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios; Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta de ANPP após desclassificação ou alteração do enquadramento jurídico
  2. 2 interpretação restritiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos declaratórios para determinar que o Ministério Público estadual seja oportunizado a manifestar-se sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em razão da desclassificação/alteração do enquadramento jurídico e do preenchimento dos requisitos legais para o ANPP, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação restritiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos acolhidos.

Orders

  • Determinar a oportunização ao Ministério Público estadual para que se manifeste acerca do oferecimento de benefício de transação penal (ANPP).
  • Publique-se. Intimem-se.