CC 203538 - DECISAO

CC 203538 - DECISAO

Com base no art. 28-A, §6.º, do CPP e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (ex.: CC n. 192.158/MT e CC n. 191.598/PR), a competência para a execução do Acordo de Não Persecução Penal é do juízo que o homologou; o juízo do domicílio do acusado fica adstrito à fiscalização das condições impostas, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Interessado: ALEX SANDER DA SILVA; Parte: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina-PR para a execução do Acordo de Não Persecução Penal homologado na Ação Penal n. 5013830-73.2022.4.04.7001/PR.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Execução Do Acordo De Não Persecução Penal, Carta Precatória, Homologação
Direito Penal Processo Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Execução Do Acordo De Não Persecução Penal Carta Precatória Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

ALEX SANDER DA SILVA

Interessado

Ministério Público Federal - MPF

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para executar e fiscalizar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado na Ação Penal n. 5013830-73.2022.4.04.7001/PR

Ratio Decidendi

Com base no art. 28-A, §6.º, do CPP e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (ex.: CC n. 192.158/MT e CC n. 191.598/PR), a competência para a execução do Acordo de Não Persecução Penal é do juízo que o homologou; o juízo do domicílio do acusado fica adstrito à fiscalização das condições impostas, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina-PR para a execução do Acordo de Não Persecução Penal homologado na Ação Penal n. 5013830-73.2022.4.04.7001/PR.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina-PR para a execução do ANPP.