RHC 151465 - DECISAO

RHC 151465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há ilegalidade no indeferimento da remessa ao órgão superior do Ministério Público quando ausentes os requisitos legais para celebração do ANPP: no caso concreto não houve confissão formal e circunstanciada (o paciente permaneceu em silêncio na fase policial) e o...

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Parties
Recorrente: JULIANO VALENÇA SCHORN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trancamento De Ação Penal, Pena Mínima
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trancamento De Ação Penal Pena Mínima

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Parties

JULIANO VALENÇA SCHORN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal o indeferimento, pelo juiz de primeiro grau, do pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliação de celebração do ANPP?
  2. 2 Quando é aplicável o art. 28-A do CPP ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) cuja pena mínima é superior a 4 anos?
  3. 3 Devem ser consideradas causas de aumento ou diminuição de pena não descritas na denúncia para fins de aferição da pena mínima prevista no art. 28-A do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há ilegalidade no indeferimento da remessa ao órgão superior do Ministério Público quando ausentes os requisitos legais para celebração do ANPP: no caso concreto não houve confissão formal e circunstanciada (o paciente permaneceu em silêncio na fase policial) e o crime imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) possui pena mínima de 5 anos, superior ao limite de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP; ademais, não foram descritas na denúncia causas de diminuição que permitissem alterar a aferição da pena mínima, e a decisão do juízo de primeiro grau foi devidamente fundamentada e sujeita ao controle do Ministério Público superior.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.