REsp 2107646 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC entendeu pela impossibilidade de oferecimento de ANPP ao agravante, tendo em vista que a celebração do referido acordo é inviável aos processos penais cuja denúncia já tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. 2. Tal posicionamento vai ao encontro do entendimento prevalente nesta Corte, adotado por ambas as turmas de direito criminal, no sentido de que o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é norma de natureza processual e, portanto, sua retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia até a data da entrada em vigor do referido diploma legal. 3. No caso analisado, a denúncia foi recebida em 13/12/2018, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, ocorrida somente em 23/1/2020, não havendo falar-se, pois, em aplicação retroativa do ANPP. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANDERLAN MACHADO contra decisão de minha lavra de fls. 369/375, em que conheci do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento. No presente regimental (fls. 383/387), o agravante sustenta nulidade na decisão agravada, em aplicação do art. 315, § 2º, VI do Código de Processo Penal - CPP, por ela não ter seguido jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual vai ao encontro da aplicação retroativa do art. 28-A, caput, do CPP, e, portanto, da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Alega que o referido dispositivo legal é norma de natureza híbrida e que deve sempre retroagir quando for benéfica, em respeito ao direito fundamental inscrito no art. 5º, XL, da Constituição Federal - CF, conforme dispõe a jurisprudência atual do STF. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental para julgamento do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC entendeu pela impossibilidade de oferecimento de ANPP ao agravante, tendo em vista que a celebração do referido acordo é inviável aos processos penais cuja denúncia já tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. 2. Tal posicionamento vai ao encontro do entendimento prevalente nesta Corte, adotado por ambas as turmas de direito criminal, no sentido de que o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é norma de natureza processual e, portanto, sua retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia até a data da entrada em vigor do referido diploma legal. 3. No caso analisado, a denúncia foi recebida em 13/12/2018, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, ocorrida somente em 23/1/2020, não havendo falar-se, pois, em aplicação retroativa do ANPP. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento, porquanto o agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático, razão pela qual fica mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme exposto, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC entendeu pela impossibilidade de oferecimento de ANPP ao agravante, tendo em vista que a celebração do referido acordo para processos penais em curso é reservada àqueles cuja denúncia tenha sido recebida após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Embora não se ignore os precedentes do STF em sentido contrário, frisa-se que o entendimento que ainda prevalece nesta Corte, adotado por ambas as turmas de direito criminal, é no sentido de que o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal -CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é norma de natureza processual, cuja retroatividade deve alcançar somente os processos pré-existentes à lei em que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia até a data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Vejam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO POSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDUTA TÍPICA. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. DOZE AÇÕES DELITIVAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 2. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 24/7/2019, antes, portanto, da vigência do art. 28-A do CPP. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.576/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. Precedentes (AgRg no HC n. 827.202/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. No caso dos autos, o delito foi cometido em 2013 e a denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma que introduziu o ANPP - Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar em 23/1/2020. Assim, cumpre destacar, de plano, que não haveria possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, conforme o atual entendimento desta Corte Superior, quando já recebida a denúncia antes da vigência da referida Lei. Soma-se a isso o fato de que a condenação do paciente transitou em julgado no dia 19/7/2021, mas apenas em 12/9/2023 a nova defesa requereu que fosse oportunizada ao Ministério Público a análise do feito para fins de propositura do acordo de não persecução penal. 3. Ainda que assim não fosse, é cediço que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 872940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) No caso analisado, a denúncia foi recebida em 13/12/2018 (fl. 43), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, ocorrida somente em 23/ 1/2020, não havendo falar-se, pois, em aplicação retroativa do ANPP. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.