HC 911717 - DECISAO

HC 911717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância por ausência de requerimento da defesa no juízo de origem; e, analisando de ofício, entender que, havendo trânsito em julgado da condenação em 06/05/2020, a persecução penal estava encerrada e iniciada a execução, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP)...

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Parties
Paciente: Thibério Magalhães de Oliveira; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Art. 28 a Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

Thibério Magalhães de Oliveira

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP após trânsito em julgado
  2. 2 Marco temporal para oferecimento do ANPP (data do trânsito em julgado vs data de recebimento da denúncia)
  3. 3 Supressão de instância por ausência de requerimento ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância por ausência de requerimento da defesa no juízo de origem; e, analisando de ofício, entender que, havendo trânsito em julgado da condenação em 06/05/2020, a persecução penal estava encerrada e iniciada a execução, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica no caso concreto para retroagir e impedir a persecução/executório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.