AREsp 2555039 - DECISAO

AREsp 2555039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público demonstrou a impossibilidade de obter por meios próprios informação essencial ao oferecimento do ANPP (se o investigado foi beneficiado nos últimos cinco anos por transação penal, sursis processual ou ANPP), de modo que incumbe ao Juízo singular prestar a informação mediante a diligência requerida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Diligências Requisitadas Pelo Ministério Público, Certidão De Antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Diligências Requisitadas Pelo Ministério Público Certidão De Antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 07 do STJ no caso
  2. 2 Possibilidade de o Ministério Público requerer diligência ao Judiciário para obtenção de informação sobre se o investigado foi beneficiado com transação penal, sursis processual ou ANPP nos últimos 5 anos
  3. 3 Obrigação do Juízo singular de fornecer informação que não é acessível ao Parquet por meios próprios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público demonstrou a impossibilidade de obter por meios próprios informação essencial ao oferecimento do ANPP (se o investigado foi beneficiado nos últimos cinco anos por transação penal, sursis processual ou ANPP), de modo que incumbe ao Juízo singular prestar a informação mediante a diligência requerida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto.

Orders

  • Que o Juízo singular defira a diligência Ministerial para informar se o investigado já foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com transação penal, sursis processual ou ANPP.
  • Publique-se.